Reclamações
Consultoria TVDE — Marco Antonio Magalhães
Como funciona o processo:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015 e da legislação de defesa do consumidor, antes de recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, deve ser dada oportunidade à empresa de resolver a situação.
Submeta a sua reclamação abaixo. Comprometemo-nos a responder por email em até 10 dias úteis. Se a resposta não for satisfatória, encontrará no final desta página os contactos das entidades RAL e o Livro de Reclamações.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015 e da legislação de defesa do consumidor, antes de recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, deve ser dada oportunidade à empresa de resolver a situação.
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Não ficou satisfeito com a nossa resposta?
Se após a nossa resposta a situação não ficar resolvida, tem direito a:
- Recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
- Contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Contactar o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Consultar a lista completa de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt
(Para consumidores em Portugal)