Lei 59/2026: O que Muda para Operadores e Proprietários de Viatura TVDE
Por Marco Antonio Magalhães · Atualizado em Setembro 2026
A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, revê em profundidade o regime jurídico do TVDE em Portugal, estabelecido originalmente pela Lei 45/2018. As alterações têm impacto direto em operadores, proprietários de viaturas e motoristas que operavam em arranjos informais ou em regime de comodato.
As principais mudanças da Lei 59/2026
1. Proibição do regime de comodato
O comodato — contrato pelo qual o proprietário cede gratuitamente a viatura ao motorista, recebendo uma contrapartida disfarçada — passa a ser expressamente proibido. A lei exige que os contratos reflitam a realidade económica da relação: se há pagamento, tem de existir contrato de aluguer ou de trabalho.
2. Contrato escrito obrigatório entre operador e motorista
Todos os motoristas têm de estar vinculados ao operador por um de dois modelos:
- Contrato de aluguer de viatura — o motorista aluga a viatura ao operador e fatura em recibos verdes
- Contrato de trabalho — o motorista é trabalhador subordinado do operador
Arranjos mistos, informais ou verbais deixam de ser admissíveis.
3. Integração dos táxis nas plataformas TVDE
Uma das alterações mais polémicas: os táxis passam a poder operar nas plataformas digitais (Uber, Bolt), desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos TVDE e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma licenciado.
4. Domínio funcional da língua portuguesa
Os motoristas TVDE passam a ter de demonstrar domínio funcional da língua portuguesa como condição para obter ou renovar o certificado de motorista.
5. Dístico digital com características antifraude
O dístico (etiqueta obrigatória no veículo) passa a ter formato digital com características de segurança que dificultam a falsificação.
6. Fim do limite legal à tarifa dinâmica
A nova lei elimina o teto de 100% acima da média das 72 horas anteriores que limitava a tarifa dinâmica. As plataformas passam a poder aplicar preços variáveis sem limite legal máximo.
7. Plataforma de partilha de dados (IMT)
É criada uma plataforma eletrónica de cruzamento de dados entre operadores, motoristas, veículos, seguros, inspeções e licenças, com acesso partilhado entre IMT, AMT, Autoridade Tributária, Segurança Social e forças de segurança.
O que isto significa para si
Se é proprietário de viatura com motorista em comodato
Se é operador com múltiplos proprietários de viaturas
A situação mais comum nas frotas TVDE portuguesas é o operador que gere viaturas de terceiros. Com a Lei 59/2026, cada viatura de terceiro afeta à operação tem de ter contrato de utilização entre o proprietário e o operador, comunicado à AMT.
Se é motorista com contrato informal
Exija um contrato escrito ao seu operador. Sem contrato formalizado, fica desprotegido em caso de acidente, não-pagamento ou conflito.
Precisa de regularizar a sua situação?
Fale com Marco Magalhães e saiba exatamente o que tem de fazer.
Falar no WhatsAppRegime sancionatório — coimas por perfil
A Lei 59/2026 reforça significativamente as sanções. É fundamental distinguir entre infrações cometidas por pessoas singulares (motoristas a título individual) e pessoas coletivas (operadores, empresas):
Pessoas singulares (motoristas)
| Infração | Coima |
|---|---|
| Exercício de atividade sem certificado de motorista válido | 250 € – 4.500 € |
| Incumprimento dos tempos máximos de atividade (10h/dia) | 250 € – 4.500 € |
| Veículo sem dístico válido ou com dístico irregular | 250 € – 4.500 € |
| Falhas nos deveres de informação ao passageiro | 250 € – 4.500 € |
Pessoas coletivas (operadores)
| Infração | Coima (Lei 59/2026) |
|---|---|
| Operação sem licença AMT válida | 5.000 € – 44.000 € |
| Contrato de comodato disfarçado / ausência de contrato escrito | 5.000 € – 44.000 € |
| Falta de comunicação de contratos à AMT | 5.000 € – 44.000 € |
| Ausência de seguro TVDE adequado | 5.000 € – 44.000 € |
| Incumprimento dos deveres de partilha de dados com o IMT | 5.000 € – 44.000 € |
| Bloqueio indevido ou falta de bloqueio de motorista pela plataforma | 5.000 € – 44.000 € |
Prazo de adequação
Os operadores que operavam em regime não conforme têm prazo para regularizar todas as relações contratuais a contar da entrada em vigor da lei (1 de setembro de 2026). Após este prazo, a fiscalização da AMT e da ACT intensifica-se com acesso à plataforma de dados cruzados.
Operadores em incumprimento ficam sujeitos a coimas imediatas entre 5.000 € e 44.000 €, suspensão ou cancelamento da licença AMT, e responsabilidade solidária em caso de acidente ou litígio laboral com o motorista. Não há período de tolerância anunciado após a data de entrada em vigor.
Recomendações imediatas
- Audite todos os contratos actuais com motoristas e proprietários de viaturas
- Identifique quais estão em regime informal ou comodato
- Consulte Marco Magalhães, consultor especializado em TVDE, para adequar os contratos ao novo regime
- Comunique os contratos à AMT no prazo legal
- Reveja os seguros para garantir cobertura adequada
- Verifique se os motoristas cumprem o requisito de língua portuguesa