Videogravação e Publicidade nos Veículos TVDE: O que a Lei 59/2026 Permite
Por Marco Antonio Magalhães · Setembro 2026
A Lei 59/2026 introduziu duas novidades que passaram mais despercebidas mas que têm impacto direto na operação diária: a possibilidade de videogravação no interior dos veículos e a eliminação da proibição de publicidade. Este guia explica o que é permitido, o que é proibido e o que isto significa na prática.
Videogravação no interior dos veículos
O que diz a lei
A lei abre a porta à videogravação facultativa no interior dos veículos, mas com condições específicas e restritivas:
- Apenas é permitida mediante consentimento expresso do motorista e do passageiro
- É proibida a captação de som — apenas imagem
- A iniciativa de instalação é do operador/motorista, não da plataforma
- O sistema deve cumprir as regras do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
Na prática: como implementar?
Para um operador que queira instalar câmaras interiores:
- Informar o motorista por escrito e obter consentimento assinado
- Colocar aviso visível no interior do veículo informando o passageiro
- O passageiro pode recusar — nesse caso a gravação não pode ocorrer
- As gravações têm de ser armazenadas de forma segura e apagadas no prazo definido pela política de privacidade da empresa
- Registar o sistema de videovigilância na CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados)
Vale a pena instalar câmaras?
Para operadores com histórico de disputas com passageiros ou em zonas de maior risco, as câmaras podem ter valor como elemento de prova. O custo de instalação de um sistema simples (câmara + armazenamento em cartão) é de 50 € a 150 € por veículo. A decisão deve ser tomada com acompanhamento jurídico dado o enquadramento RGPD.
Publicidade nos veículos TVDE
O que mudou?
A Lei 45/2018 proibia expressamente qualquer publicidade nos veículos TVDE. A Lei 59/2026 elimina esta proibição, passando os veículos TVDE a poder exibir publicidade em condições semelhantes às aplicáveis aos táxis.
Oportunidade de receita adicional
Para operadores de frota, a publicidade nos veículos representa uma fonte de receita passiva. O modelo mais comum é a publicidade em autocolantes no exterior do veículo (lateral, traseira, capô). Os valores praticados variam:
| Formato | Receita mensal estimada por viatura |
|---|---|
| Publicidade exterior (autocolantes laterais) | 50 € – 150 €/mês |
| Publicidade interior (ecrã ou cartão) | 20 € – 60 €/mês |
| Wrapping completo (acordo com marca) | 200 € – 500 €/mês |
Para uma frota de 10 viaturas com publicidade exterior simples, a receita adicional pode atingir 500 € a 1.500 €/mês sem custo operacional relevante.
Limitações práticas
Antes de instalar publicidade, verifique:
- Se o veículo está em leasing ou financiamento — o contrato pode proibir alterações exteriores
- As condições das plataformas (Uber/Bolt) sobre branding nos veículos
- A legislação de publicidade exterior e as normas do Código da Estrada